by Equipe ERPNOW - 12/08/2021
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) entrou em vigor no Brasil em 13 de setembro de 2020 e foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) da União Europeia. A LGPD estabelece diretrizes obrigatórias para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais dos cidadãos(ãs) pelas empresas.
Considera-se “dados pessoais” todas as informações que possam identificar uma pessoa. Por isso, as empresas que para operarem retêm alguma informação sobre seus consumidores(as), precisam pedir sua autorização, informar a finalidade e, principalmente, assegurar que as informações estão armazenadas de forma segura, de modo a impedir que terceiros utilizem ilegalmente estas informações pessoais. Por exemplo, o e-mail que você forneceu para seu médico não pode ser utilizado para que um laboratório farmacêutico envie promoções.
Os principais objetivos da lei são:
- Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários.
- Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
- Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
- Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
Quem está sujeito à LGPD?
Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma vale para coletas operadas em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros, ou que tenham sido realizadas no país. (Fonte: Agência Brasil)
A que se refere o tratamento de dados?
Segundo a Lei, “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.
Por isso, é uma dúvida comum como o ERPNOW - por ser um sistema de gestão que acolhe informações internas da empresa e também de seus clientes - está adequado à LGPD. Informamos que sim, a RDZ Sistemas está atualizada quanto à LGPD e informa sobre isso no capítulo 9 do contrato de prestação de serviços, exatamente nas cláusulas 9.3 e 9.4:
Sobre o tema, temos no contrato do sistema ERPNOW no site através dos Termos de Uso, o capítulo 9 "SIGILO E CONFIDENCIALIDADE" que versa sobre o tema da LGPD, especialmente nas cláusulas 9.3 e 9.4:
9.3. É obrigação da CONTRATADA manter e seguir rigorosamente uma Política de Privacidade e Segurança do Sistema, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas por seus usuários, tanto para seu cadastramento, quanto na utilização de suas funções, sob pena de arcar com as penalidades previstas neste instrumento e sob a legislação vigente, destacadamente à LGPD.
9.4. Não obstante as responsabilidade aqui dispostas, a CONTRATADA obriga-se por si, por seus sócios, administradores, funcionários, prepostos, contratados ou subcontratados a manter, durante o prazo deste Contrato e após o seu término, o mais completo e absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação, independentemente de sua natureza, referente às atividades do CONTRATANTE e/ou de suas subsidiárias, coligadas ou controladoras, bem como das unidades integrantes de sua rede franqueada, das quais, eventualmente, venham a ter conhecimento ou às quais, eventualmente, venham a ter acesso por força do cumprimento do presente Contrato, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se, em caso de descumprimento da obrigação assumida, por eventuais perdas e danos e sujeitando-se às cominações legais, especialmente à luz da LGPD.
Confira os Termos de Uso do sistema ERPNOW na sua íntegra aqui.
Agora você já sabe um pouco mais sobre a LGPD. Para atualizar-se ainda mais sobre seus impactos em sua atividade específica, não deixe de conhecer os conteúdos:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra:
As orientações do Sebrae para adequação à LGPD para pequenas e médias empresas:
Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados:
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